LEI Nº 1.974, DE 27 DE ABRIL DE 2004

Dispõe sobre adoção de procedimentos necessários ao convívio dos animais no perímetro urbano do Município de Novas Odessa e dá outras providências.

AUREO NASCIMENTO LEITE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO DISPOSTO NO ART. 53, § 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI:

Art. 1º Ficam os possuidores ou responsáveis por cães domésticos obrigados a adotar os procedimentos mínimos necessários ao convívio dos animais no perímetro urbano deste Município.

Art. 2º Os procedimentos referidos no artigo anterior são relativos à higiene, saúde e segurança da comunidade conforme segue:

I – vacinar os animais sempre que necessário, obedecendo à variedade, a periodicidade e a freqüência estabelecida pelos órgãos responsáveis, mantendo sempre atualizado o cartão de vacinação respectivo;

II – os proprietários dos cães ou aqueles que estiverem com sua guarda deverão providenciar a imediata limpeza das fezes defecadas pelo animal nas vias ou logradouros públicos por ocasião do passeio;

III – para efeito do disposto no inciso anterior, deverá o proprietário do cão ou aquele que estiver com sua guarda, portar saco plástico e instrumento adequado para remover as fezes das vias ou logradouros públicos, depositando tais excrementos em latões de lixo;

IV – os cães ferozes ou bravios, assim como os de médio e grande porte, deverão utilizar guia curta, focinheira e coleira por ocasião do passeio em vias ou logradouros públicos, a fim de não atacar ou ferir transeuntes.

Art. 3º A infringência ao disposto nesta Lei implicará na aplicação das seguintes penalidades:

I - na primeira infração, advertência escrita;

II - na reincidência, multa de R$ 100,00 (cem reais) independentemente da comunicação do fato ao órgão do Ministério Público para a adoção das providências cabíveis.

Parágrafo único. O valor fixado no item II deste artigo, será atualizado anualmente mediante a aplicação do IGPM/FGV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Odessa, 27 de Abril de 2004.

AUREO NASCIMENTO LEITE

Presidente

AUTOR: CARLOS HUMBERTO TURCATO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.